Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixou de sanar a omissão sobre a tese da inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no CDC, por se tratar de contrato de construção sob o regime de administração, ponto essencial para o deslinde da controvérsia, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação sobre a peculiaridade do caso. ... (Continua)