Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a reincidência do paciente, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º e o disposto na Súmula 269/STJ. ... (Continua)