Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Princípio da insignificância. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É assente, ainda, o entendimento deste STJ no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. ... (Continua)