Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de posse para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas, rechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e desclassificatória para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)