Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2. Circunstâncias do caso concreto. Papel exercido pela agravante na empreitada criminosa. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «[n]a modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no CP, art. 59, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2021). ... (Continua)