Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de embargos do devedor opostos pelo Município de Iguaba Grande que visa impugnar a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (T.A.C.), sob o fundamento de que teria cumprido o TAC, inexistindo, assim, obrigação a ser cumprida. Sucessivamente, arguiu excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos do devedor, para afastar o alegado excesso de execução, mantendo-se a execução no valor requerido pelo Ministério Público Estadual, no importe de R$ 17.670.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ... (Continua)