Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020). ... (Continua)