Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Período de menos de 10 anos entre a extinção da pena e o novo fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. ... (Continua)