Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade, na hipótese. Denúncia já recebida quando da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)