Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)