Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa a Súmula. Súmula 518/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)