Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Duas faltas graves. Fuga e novo delito. Última em 2018. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Ausência de reparação do dano. Não comprovação de insuficiência financeira. Valor não exorbitante. Recurso improvido.

1 - [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)