Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pena-base. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante a pena-base, a parte recorrente assevera que não há fundamentação idônea para a exasperação, uma vez que a conduta amoldada a Lei 10.826/2003, art. art . 16 do Estatuto do Desarmamento SOMENTE em razão de que 1 (uma) única arma, de calibre permitido (32), estava com numeração suprimida, caso contrário, em tese, o fato seria adequada ao tipo da Lei 10.826/2003, art. 12, cujo preceito secundário prevê pena bem mais branda (e/STJ fls. 297). ... (Continua)