Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Autorização de débito automático em conta- corrente do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Abuso da cláusula. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Distribuição do ônus da prova. Imprescindibilidade da prova pretendida. Defeito na prestação dos serviços. Configuração da litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)