Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pelo tribunal de origem, quando do julgamento do agravo interno. Recurso especial desacompanhado de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)