Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ... (Continua)