Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstâncias judiciais valoradas negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... (Continua)