Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1030, § 2º. Negativa de provimento. Manutenção da aplicação da tese repetitiva. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento.

1 - O STJ firmou compreensão de que « o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). ... (Continua)