Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. ICMS. Exclusão do PIS e da CONFINS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de excluir os valores do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS após outubro/2015, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco últimos anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)