Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministério público. Estadual. Legitimidade. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Condenação. Impossibilidade. Materialidade não comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação a legitimidade recursal, destaco que a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não poderá limitar o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de se esgotarem as instâncias extraordinárias (lato sensu). Isso porque o Ministério Público Federal não é confundido com o Parquet estadual ou distrital, e, portanto, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não está amparada na hipótese. Além disso, a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, que consiste na protocolização de um recurso perante o STJ (Edcl, AgRg, entre outros), não deve ser usada para impedir o papel desempenhado pelo segundo agravante, seja na condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)