Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, «o credor não indicado na relação inicial de que trata a Lei 11.101/2005, art. 51, III e IX, não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022). ... (Continua)