Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. ... (Continua)