Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso manifestamente incabível. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.411.482, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/7/2019). ... (Continua)