Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Readequação da pena. Regime inicial intermediário. Agravo provido para conceder a ordem.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)