Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professora. Segurança concedida. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professora de educação básica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (verifica-se que a controvérsia firmada nos autos a partir de suposta ofensa a Lei Complementar 101/2000, art. 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 16, Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, c, Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV e Lei Complementar 101/2000, art. 59, III, em que se discute sobre a omissão quanto à impossibilidade do Estado de Mato Grosso realizar as nomeações por conta da lei de responsabilidade fiscal, não foi decida pelo aresto recorrido). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)