Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito pela fixação de regime prisional semiaberto. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado ao agravante com base na gravidade concreta do delito, na reincidência do agente, bem como nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes. ... (Continua)