Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reconhecimento de prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tornou sem efeito a sentença, afastou a prescrição e rejeitou a impugnação apresentada pelo Distrito Federal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente procedente. ... (Continua)