Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0631.3824

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê no seu CPC/2015, art. 1.030, I, «b», § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()

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