Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 696.162 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1500079-70.2021.8.26.0291 e por meio do qual a defesa alegou exatamente as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)