Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Aplicação de agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso e impossibilidade de substituição da penas justificadas. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)