Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... (Continua)