Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação imposta pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de perícia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias deixaram assente que é incontestável a autoria e materialidade delitiva acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assinalando, em suma, que o Agravante confessou em suas oitivas (no inquérito policial e em juízo) a posse da arma de fogo - o que foi corroborado, inclusive, com publicação de fotografia pelo próprio Condenado. Além disso, o Agravante também confessou que « se livrou da arma com a chegada dos agentes estatais». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório, providência descabida na via do habeas corpus. ... (Continua)