Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto majorado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Reincidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Causa de aumento de pena que deve ser considerada na hipótese prevista no CPP, art. 313, I. Reincidência que, ademais, é hipótese autônoma de decretação da custódia cautelar. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte «[o] trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia « (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... (Continua)