Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Princípio da dialeticidade atendido. Hora repouso alimentação (HRA). Contribuição previdenciária. Incidência.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. ... ()
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