Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8524.9667

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por não caber interposição de Recurso Especial contra atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei. A parte recorrente, todavia, defende a não incidência do óbice da Súmula 282/STF, que não foi o fundamento da decisão vergastada. Incide, no caso do presente Recurso, o disposto na Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... ()

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