Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Sentença que, declarando a prescrição da pretensão executória, extinguiu o feito com a apreciação do mérito. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar o julgado proferido em ação coletiva a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa Nova Escola, instituído pelo Decreto 25.959/2000. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)