Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de arresto on-line. Agravo improvido. Divergência não comprovada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de arresto on-line por meio do sistema BacenJud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)