Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito não tributário. Levantamento de penhora sobre imóvel. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Dover Indústria e Comércio S/A. contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada em imóvel da agravante. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)