Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... (Continua)