Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público celetista. Estabilidade assegurada por provimento jurisdicional. Diferença entre estabilidade e efetividade do servidor público. Aposentadoria pelo regime próprio. Direito próprio dos servidores com provimento efetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de direito líquido e certo à aposentadoria pelo regime próprio de previdência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Objetiva a parte impetrante sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)