Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) ... (Continua)