Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Desproporcionalidade. Pleito de diminuição para a fração de 1/8. Segunda fase. Reincidência. Fração de aumento. Ausência de fundamentação para majoração acima de 1/6 (um sexto) na inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

No caso, a controvérsia não foi suscitada na apelação, como mencionado pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação. Portanto, o recurso não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. Deve-se ressaltar, por oportuno, que a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)