Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Exasperação da pena-base. Motivos idôneos. Aplicação da minorante. Necessária dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao evidenciar que: a) não houve apreensão de drogas ou outros ilícitos no interior do domicílio da ré; b) a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite concluir se a abordagem ocorreu na área de uso comum do condomínio ou no lado externo do portão da garagem, em via pública; c) as circunstâncias descritas para exasperar a pena-base são consideradas idôneas, pela jurisprudência desta Corte Superior, para justificar o acréscimo; d) a sentença e o acórdão que a confirmou firmaram a conclusão de que a ré se dedicava, com habitualidade, ao comércio ilegal de entorpecentes, com base em provas constantes dos autos, de modo que a mudança desse posicionamento demandaria dilação probatória. ... (Continua)