Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Agravo não provido.

1 - Neste caso, constata-se que a causa especial de diminuição de pena estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi excluída com esteio na quantidade e na natureza das drogas, circunstâncias que, no entender da Corte local, denotam a dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)