Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo mantidas. Exame pericial direto, confissão e prova testemunhal. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Pena-base devidamente fundamentada. Fração de aumento proporcional. Crime tentado. Improcedência. Regime fechado. Adequação e proporcionalidade.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)