Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Princípio da colegialidade. Pedido de extensão da desclassificação da conduta para a de lesão corporal, tal qual operada pelos jurados ao corréu. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Análise da ação dos réus, se agiram da mesma forma e com a mesma intenção. Necessidade de reexame de provas. Pena-base. Valoração na medida da atuação de cada réu. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)