Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Tribunal de origem. Recurso especial. Seguimento negado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. ... (Continua)