Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Processo administrativo revisional de progressões funcionais. Marco inicial dos efeitos financeiros das progressões/Promoções. Interstício. Retroação à data em que cumpridos os requisitos. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos Lei 12.772/2012, art. 14, § 3º, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. ... (Continua)