Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento atípico. Imagens coletadas pela vítima nas redes sociais do acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)