Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena-base. Ausência de interesse de pedir. Pena-base fixada no mínimo legal na origem. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A irresignação acerca da pena-base carece de interesse processual, uma vez que a basilar foi fixada no mínimo legal pela corte de origem. III. Quanto ao tráfico privilegiado, considerando que o tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)